TJMG 0031618-47.2011.8.13.0710

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL- ATO ILÍCITO- CULPA DO RÉU- NÃO COMPROVAÇÃO-Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I do CPC/15, o alegado descumprimento do contrato de locação por parte do réu , devido à deteriorização e imprestabilidade dos bens móveis locados, não há falar em ato ilícito, em dever de indenizar e rescisão do pacto por culpa dos réus.