TJMG 0279273-97.2003.8.13.0035
CIVILAPELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - ""QUANTUM"" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
A reparação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0927930-68.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À PENHORA. CONTRATO LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORA BEM FAMÍLIA. EXCEÇÃO ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. PENHORA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUANTUM MÍNIMO. Em que pese ser impenhorável o único…
TJMG 5004836-12.2016.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - RENÚNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - FIANÇA MANTIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- De acordo com o art. 39 da Lei de Locação,…
TJMG 0396200-81.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO LOCAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS.…
TJMG 0734529-74.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DECRETADA - EXECUÇÃO - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - PRAZO - SESSENTA DIAS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
- Inexistindo prova contundente da…