TJMG 0105204-90.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de empreitada, na modalidade "Turn Key", estabelece que o contratado deve entregar a obra totalmente pronta ao contratante. - Tal modalidade de contrato é firmado visando que a parte contratada assuma de forma basilar os riscos decorrentes da execução da obra,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0081163-10.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - DANO MORAL - VALOR. Se não ficou comprovado que o banc…
TJMG 0960802-10.2012.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- Nos contratos de plano privado de assistência…
TJMG 0341487-16.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO - PARTE BENEFICIÁRIA - PRESCRIÇAO AFASTADA
- A autora, ora apelante, pretende o recebimento da indenização na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida em grupo…
TJMG 0392092-54.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO DIVULGADO NA INTERNET. ESTELIONATO. MERCADO LIVRE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECEDOR DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESPONS…