TJMG 3103119-60.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o magistrado promovido o julgamento antecipado da lide, com esteio em provas suficientes para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027817-36.2015.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO SEGURO…
TJMG 3863423-81.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - EMPREGADO BENEFICIÁRIO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM AS MESMAS CONDIÇÕES ANT…
TJMG 0147845-58.2012.8.13.0105
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - VIA ELEITA INADEQUADA - MITIÇÃO DO FORMALISMO - CONEXÃO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO JÁ I…
TJMG 0264497-80.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O reconhecimento do imóvel como bem de família, e sua consequente impe…