TJMG 5008418-41.2025.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE TITULARIDADE E DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1697791-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 12 DA LEI 10826/03, ARTIGOS 309 E 311, AMBOS DA LEI 9503/97 - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENT…
TJMG 1072839-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZAD…
TJMG 1208946-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG - FLAGRANT…
TJMG 5108357-06.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO CAS…