TJMG 5000759-84.2024.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - RECURSO INTERPOSTO APENAS PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, POSTERIORES À IMPUGNADA - DANO MORAL - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO
- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028872-43.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. IMISSAO NA POSSE. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. N…
TJMG 0615087-17.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO.
1. Na Ação de C…
TJMG 0023244-90.2013.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDAO DE ÁGUA. ESBULHO. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA. Se os fatos contidos na inicial são correlatos e trazem interesse p…
TJMG 5107877-43.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…