TJMG 0615087-17.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO.
1. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória…
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EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM.
A responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio pertence ao proprietário do imóvel.
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSTO PREDIAL NÃO PAGO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. MULTA CONTRATUAL. DEZ POR CENTO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. M…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PENAL. Tendo havido descumprimento de cláusulas pactuadas, deve o contratante que a descumpriu pagar a multa contratual estipulada.