TJMG 5107877-43.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5125475-68.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO ÁREA DA EDUCAÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, fato que acarreta a…
TJMG 0057196-68.2013.8.13.0701
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE EXCEPCIONALIDADE - VERBAS SOCIAIS DEVIDAMENTE REMUNERADAS. F…
TJMG 5002083-49.2019.8.13.0114
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. ESBULHO. PROVA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS…
TJMG 5008569-14.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O sucesso da ação possessória depende da comprovação por parte do autor da efetiva posse de f…