TJMG 0028872-43.2015.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. IMISSAO NA POSSE. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0312570-66.2005.8.13.0216
USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ABERTURA DE INSTRUÇÃO.
- É admissível a reconvenção na ação de usucapião, em face de evi…
TJMG 0040276-90.2010.8.13.0000
REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO DE PARCELAS UNILATERALMENTE CALCULADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENT…
TJMG 7023402-67.2009.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO - POSSIBILIDADE. Não é inepta a inicial se formulado pedido certo e determinado de r…
TJMG 0250846-54.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceit…