TJMG 0649851-33.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INEPCIA RECURSAL - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - ACORDO DIVÓRCIO - DIVIDA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EX-MULHER - RESSARCIMENTO DEVIDO. -O recurso interposto em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita prescinde de preparo. Se a parte recorrente impugna as questões decididas na sentença, deduzindo de forma fundamentada, ainda que sucintamente, as razões pelas quais entende que essa sentença deva ser reformada, não há inépcia do recurso. O Autor deve ser ressarcido do numerário penhorado de sua conta bancária em decorrência de execução de débito pertencente exclusivamente à sua ex- esposa, conforme acordado por ocasião do divórcio.