TJMG 2992435-92.2009.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ART. 13, DA LEI 8.245/91. NÃO COMPROVAÇÃO. CESSÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 13 da Lei 8.245 /91 exige o consentimento expresso do locador para a validade da cessão da locação, podendo, ainda, o locatário / cedente notificar o locador da transferência, o qual deverá manifestar sua concordância, ou não, no prazo de 30 dias. - Transferida a locação, sem a anuência expressa do locador, permanecem o locatário e os fiadores que assinaram o contrato responsáveis pela obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos da locação.