TJMS 0800343-26.2019.8.12.0021
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DA EX CONVIVENTE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, REJEITADAS – M…
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TJMS 0800612-94.2022.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) – SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROC…