TJSP 2184530-71.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) – Tese assim redigida: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,