TJMG 5001394-29.2022.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira, que deve responder, independentemente de culpa, pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005338-58.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. A cobrança indevida ao consumidor, por si só, não configura danos morais. Ainda que o apelante t…
TJMG 5000845-14.2018.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC - DANO M…
TJMG 5002648-35.2017.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Deixando a instituição fin…
TJMG 5037249-92.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - EMPRESA QUE INSERE O NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OUTRA INSCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ANTERIOR À QUESTIONA…