TJMG 5037249-92.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - EMPRESA QUE INSERE O NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OUTRA INSCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ANTERIOR À QUESTIONADA NA AÇÃO - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇAO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A existência da dívida deve ser comprovada pela empresa que inscreve o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de…
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- O contrato de seguro prevê cobertura somente para os casos de roubo,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIABETES - BOMBA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. É lícito ao plano de saúde estabelecer, em contrato, doenças que não terão cobert…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - EXAMES DE URGÊNCIA - NEGATIVA - DANO MORAL.
Ao plano de saúde não cabe negar cobertura de exames prescritos com a rubrica urgente, porquanto contexto inseri…