TJMG 5000845-14.2018.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a…
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TJMG 5001826-95.2025.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. Para o seu reconhecim…
TJMG 0000905-41.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DA LEI DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO…
TJMG 0002494-51.2022.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - MINORANTE DO…