TJMG 5005338-58.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. A cobrança indevida ao consumidor, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2422632-44.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991 - FALECIMENTO DA LOCATÁRIA - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - HERDEIRO QUE OCUPA O IMÓVEL LOCADO…
TJMG 2294494-59.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - O contrato de locação possui le…
TJMG 5032646-59.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTECENTE AO BENS DO INVENTÁRIO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO
- O espólio surge com óbito, personificando-se com a abertura do inventário, assim ad…
TJMG 1765932-97.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG -…