TJMG 5002648-35.2017.8.13.0194
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Deixando a instituição financeira de cercar-se dos cuidados e da cautela…
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TJMG 1771321-50.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - CONCESSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
1 -Sendo a posse velha, a liminar requerida em ação de reintegração de posse deve ser indeferida.
2 -A antecipação de…
TJMG 1055931-81.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . À inteligência do artigo 6º, inciso V…
TJMG 3638513-03.2000.8.13.0000
LOCAÇÃO - FIANÇA - TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO PARA OUTRO LOCATÁRIO - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. Sendo transferida a locação para outro locatário, sem qualquer participação ou aquiescência do fiador, exting…