TJMG 0578851-67.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO QUITADO - REVISÃO DE LANÇAMENTO - IMPOSSIBIIDADE DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM CARÁTER RETROATIVO. 1- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2109933-71.2014.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. GARAN…
TJMG 0221989-37.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - INEXISTÊNCIA - LONGO PERÍODO DE TEMPO - SUPRESSIO - REJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA RENOVAÇÃO…
TJMG 0093022-67.2016.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - PRECEDENTES DO STJ.
- O fiador responde solid…
TJMG 0108326-90.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB O RITO DE ARROLAMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Nos termos da jurisp…