TJMG 0221989-37.2012.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - INEXISTÊNCIA - LONGO PERÍODO DE TEMPO - SUPRESSIO - REJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO E IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - PREVISÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. 1- O comportamento do locador do imóvel ao não reajustar o valor do aluguel por longo período tempo gerou no locatário a expectativa de que ao se prorrogar o contrato de locação o valor seria mantido sem o respectivo reajuste até o seu vencimento anual. 2- Comprometendo o locador a arcar com os valores do IPTU e taxa de condomínio do imóvel locado, os valores pagos pelo locatário a estes títulos deverão ser abatidos do montante dos aluguéis vencidos e não quitados.