TJMG 0093022-67.2016.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - PRECEDENTES DO STJ. - O fiador responde solidariamente com o locatário quanto às obrigações advindas da locação, mesmo no caso de prorrogação por prazo indeterminado, já que prevista expressamente no contrato de locação. - Precedentes do STJ: "Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado".