TJMG 5003139-39.2024.8.13.0439
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSINADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos firmados pelo Apelado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais de R$3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006721-19.2010.8.13.0021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. LIMITE INFERIOR AO VALOR MÁXIMO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATR…
TJMG 0110219-27.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DOLOSAMENTE RETIDO PELO MUTUÁRIO (COMPRADOR). AUSÊNCIA DE REPASSE À CONCESSIONÁRIA…
TJMG 4124965-19.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL- CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE - TERMO DE CARÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO- NÃO CONFIGURADO- -Somente subs…
TJMG 0949264-94.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSAMENTO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme disposto no art. 553 do CPC "As contas do inventariante, do tutor,…