TJMG 0006721-19.2010.8.13.0021

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. LIMITE INFERIOR AO VALOR MÁXIMO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Se o preço contratado foi inferior ao limite máximo previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/93, dispensável a licitação e afastada a irregularidade do contrato de prestação de serviços firmado com o ente municipal, o que impõe a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido da Ação Popular.