TJMG 5005557-58.2019.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
V.v.
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - SENTENÇA QUE DECIDE E FUNDAMENTA A QUESTÃO COMO SE MONITÓRIA FOSSE - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE. Consiste o error in judicando no equívoco praticado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003737-14.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO…
TJMG 5004513-06.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA EM PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA. I- A Lei 9.656/98 não…
TJMG 0070186-81.2008.8.13.0082
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -RECURSO ESPECIAL - REEXAME - SUPRESSÃO DOS VÍCIOS - INCLUSÃO DA POSSE ANTERIOR - PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MENOR - PRAZO QUE NÃO PODE S…
TJMG 0052497-82.2018.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITU…