TJMG 5003737-14.2017.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE. São aplicáveis as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5822502-56.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM SONEGADO - SOBREPARTILHA DE BEM EXCLUÍDO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NULID…
TJMG 0924781-34.2017.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA. CASAMENTO DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilida…
TJMG 0021594-65.2016.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 D…
TJMG 0717029-92.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL.
- Segundo o art. 1.987, do Código Civil, "salvo disp…