TJMG 5002177-04.2024.8.13.0540
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ausência de prova da contratação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000898-29.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO.
- Considerando que o processo…
TJMG 5015685-86.2017.8.13.0079
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EFETIVA EXECUÇÃO - REAJUSTES CONTRATUAIS - DEVER DO PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- Restando…
TJMG 5001925-13.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI) - CUSTEIO DO TRATAMENTO - OBRIGATORIEDADE - ROL DE PROCEDIMENTO E EVENTOS DA SAÚDE DA ANS - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO DA QUANT…
TJMG 0072942-32.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO COMO HERDEIRA NO INVENTÁRIO - DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO - PAIS DIFERENTES - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS…