TJMG 5000898-29.2017.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO. - Considerando que o processo licitatório do qual a impetrante pretendia participar já foi concluído, tendo sido homologada a licitação e proclamada a empresa vencedora, a qual celebrou o respectivo contrato e iniciou a prestação do serviço, e ainda, tendo-se em vista o decurso do prazo de vigência do contrato, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.