TJMG 5015685-86.2017.8.13.0079

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EFETIVA EXECUÇÃO - REAJUSTES CONTRATUAIS - DEVER DO PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Restando incontroverso nos autos que as obras objeto de licitação foram executadas, a empresa contratada faz jus ao recebimento dos reajustes previstos nos contratos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e moralidade administrativa, além enriquecimento ilícito do erário em detrimento do particular.