TJMG 5003281-38.2025.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente por fatura de água, julgando improcedente o…
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- A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abus…