TJMG 0004391-88.2015.8.13.0598

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IPVA - PERDA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO - ESTELIONATO - ISENÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não tendo sido comprovada a existência de dano moral, descabe a condenação do requerido na obrigação de indenizar o autor. Havendo previsão legal acerca da isenção do IPVA desde o momento da perda da propriedade e da posse do veículo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a isenção. Recursos desprovidos.