TJMG 5009951-77.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA E, DANOS MATERIAIS E MORAIS" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A SEGURO - CONTRATO INCOMPLETO E ILEGÍVEL - DEVER DE INDENIZAR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR - DEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO. I - A ausência de provas acerca da devida contratação do seguro, implica na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0402042-52.2015.8.13.0079
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DA VERBA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme estabelece a norm…
TJMG 0007074-90.2015.8.13.0342
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVA ORAL INDISPENSÁVEL. Para que se declare a usucapião deve o autor comprovar de forma segura a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini,…
TJMG 0102406-36.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - CONFIGURAÇÃO - SOMA DA POSSE - ANTECESSOR POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista…
TJMG 0025120-05.2013.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE TÉCNICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA.
O prazo, na ação de usucapião ur…