TJMG 1019771-17.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A instituição financeira que recebe duplicata por endosso tra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O protesto indevido constitui hipótese de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA - LESÃO DE DIREITOS DA PERSONALI…