TJMG 0015370-94.2014.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E…
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TJMG 4752296-34.2007.8.13.0024
DESPEJO. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CONTRATO VERBAL. JUNTADA DOS RECIBOS. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE. Inexiste cerceamento de defesa quando, oportunizada à parte a especificação de provas, estas…
TJMG 1032328-29.2009.8.13.0481
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ordenamento jurídico brasileiro não veda, em abstrato, o pedido de divórcio direto. o contrário, a pretensão encontra amparo no §º da /.
separação judicial ou etrajudicial não é óbice par…
TJMG 0063928-82.2007.8.13.0440
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL - PRELIMINARES DECIDIDAS EM DESPACHO - TRANSITADO EM JULGADO - VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Preliminares que foram decididas, das quai…