TJMG 5004163-97.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do…
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TJMG 1827854-69.2007.8.13.0701
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO E ESTELIONATÁRIO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o banco solicita lançamento de restriç…
TJMG 5734608-42.2007.8.13.0024
ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. A cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de procedimentos de q…
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CIVIL -SEGURO - INDENIZAÇÃO- SEGURADO NÃO HABILITADO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE COMPROVADA. A falta de habilitação do segurado, que sofre acidente ao dirigir ve…