TJMG 5005214-61.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistindo cobrança…
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EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. CONFISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO. PRAZO EXCESIVO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO…