TJMG 0726133-40.2019.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. CONFISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO. PRAZO EXCESIVO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMETNE CONCEDIDA. 1. O objeto da ação de habeas corpus no caso de decreto da prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. Deixando o paciente de alegar qualquer um dos aspectos e admitindo ter inadimplido a obrigação alimentar, neste aspecto resta inviabilizada a ordem pretendida. 3. Entretanto, sendo excessivo o prazo da reprimenda, deve o mesmo ser reduzido. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir o prazo da prisão civil.