TJMG 5000251-33.2022.8.13.0386
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a…
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- O direito à indenização…