TJMG 5004024-68.2023.8.13.0607
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3207682-76.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA EMPREGADORA - DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO - PRORROGAÇÃO DO PLANO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILATAÇÃO DO PRAZO.
- Conforme es…
TJMG 2228331-45.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O CLIENTE ESTACIONOU SEU VEÍCULO NO LOCAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE SEGURANÇA…
TJMG 0288783-27.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (PET-CT). EXAME RELEVANTE À EFICÁCIA TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEV…
TJMG 0368256-96.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- MANUTENÇÃO DO PLANO PARA O FUNCIONÁRIO APOSENTADO DESDE QUE ARQUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9656/98. Nos termos do qu…