TJMG 0368256-96.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- MANUTENÇÃO DO PLANO PARA O FUNCIONÁRIO APOSENTADO DESDE QUE ARQUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9656/98. Nos termos do que preconiza o art. 31 da Lei 9656/98 o aposentado tem o direito de se manter vinculado ao plano de saúde empresarial, por prazo indeterminado, sendo preservadas as mesmas condições de quando se encontrava na ativa, se passar a arcar com o valor integral da contraprestação