TJMG 5001055-69.2025.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO POR "TAG" - NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO DISPOSITIVO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002991-04.2017.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRECEDENTE STJ - TEORIA DA CAUSA MADURA - TÉRMINO DO CONTRATO - ALUGUÉIS EM ATRASO. 1- É tempestivo o recurso p…
TJMG 0004304-52.2015.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. DEVIDA.
- Tratando-se de apontamento de duplicatas mercantis sem lastro para o protesto, o valor da indenizaçã…
TJMG 0102941-13.2015.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PROPRIEDADE RURAL - TERRENO NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO - A…
TJMG 5024919-63.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONTINUIDADE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº. 19/1999 - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA ASSUMIDA EM ADITIVO CONTRATUAL - PARALISAÇÃO DE…