TJMG 0409371-82.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE TARIFAS POR USO ALÉM DA FRANQUIA - LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - ABALO DA HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Demonstrada a legitimidade das…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6131190-50.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO…
TJMG 5012230-84.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO SHOPPING. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
- Quanto o estabelecimento comercial disponibiliza local,…
TJMG 0480673-14.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATESTADO MÉDICO - PROVA INICIAL DE INCAPACIDADE RELATIVA DO INTERDITANDO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - FIX…
TJMG 0002788-35.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a…