TJMG 6131190-50.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0934626-52.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INCIDÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO. EQUOTERAPIA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AG…
TJMG 5879703-24.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXTINTO. INGRESSO DE SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.
I. Hipótese em que o ingresso da genitora dos recorrentes como terceira interessad…
TJMG 5000504-32.2019.8.13.0384
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EX-CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, EX…
TJMG 0003347-32.2015.8.13.0243
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DE ALCANCE. PROVA.
A pretensão de usucapião extraordinária deve ser tutelada quando há provas da posse pacífica, interrupta, exercida com animus domini, pelo decurso do prazo…