TJMG 0480673-14.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATESTADO MÉDICO - PROVA INICIAL DE INCAPACIDADE RELATIVA DO INTERDITANDO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - FIXAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITITO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é de se manter a decisão agravada…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. SUSTAÇÃO LEGÍTIMA DE CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CON…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÁO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. S…