TJMG 0002788-35.2016.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o…
TJMG 0014128-28.2017.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - VALIDADE DO CO…
TJMG 0413795-39.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. À luz do artigo 516, II, do CPC, compete ao juízo que proferiu a sentença…
TJMG 1175179-59.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFESSADA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID…