TJMG 1158316-28.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1705949-81.2013.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Deve-se…
TJMG 0514189-89.2013.8.13.0079
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Deve-se…
TJMG 0012114-53.2017.8.13.0384
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.
O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel…
TJMG 6712252-65.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - COMODATO VERBAL COMPROVADO . A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela p…