TJMG 6712252-65.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - COMODATO VERBAL COMPROVADO . A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061256-45.2012.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DPVAT - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO…
TJMG 4257652-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a pres…
TJMG 5000860-24.2022.8.13.0642
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRI…
TJMG 1400394-77.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DESEMPREGO COMPROV…