TJMG 0514189-89.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE.…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Permanecendo o promissário comprador na posse do imóvel, cabe ao promitente vendedor promover a ação de resolução do contrato pa…
TJMG 9376950-26.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AUAÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do vício de consentimento para desconstituição do contrato de locação exige prova cabal da ocorrência da simulaç…
TJMG 0387544-27.2012.8.13.0702
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - EVENTO CULTURAL - ÁREA VIP, COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - MEIA ENTRADA - OBRIGAT…