TJMG 0659530-75.2009.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
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V.
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PARTICIPAR…
TJMG 0053205-26.2016.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÕES - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ADI N° 1.0000.16.045004-5/000 - LICENÇA AMBIENTA…
TJMG 0942144-63.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 619 CPC/15 - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS INTERESSADOS - DECISÃO MANTIDA. -O levantamento de bens e valores antes da partilha é m…
TJMG 5000076-08.2019.8.13.0107
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - DOADOR FALECIDO - DONATÁRIO PRÉ-FALECIDO AO DOADOR - HERDEIRA - NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PED…