TJMG 0263164-08.2013.8.13.0245
CIVILV.
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PARTICIPAR - DEMONSTRAÇÃO - FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
- Constatada a irregularidade e conforme o disposto na Resolução ANEEL n° 456/2000, cabe à concessionária, no caso a CEMIG, adotar as providências…
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