TJMG 5002509-96.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL
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